Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Plataforma de Ensino Preparatório para a 1ª Fase da OAB

 

1. Objeto e Aceite dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pelo CURSO FORMA DE ESTUDOS, plataforma digital especializada em cursos preparatórios para a 1ª Fase do Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao acessar a plataforma e contratar os serviços, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.

 

O serviço consiste na disponibilização de materiais didáticos em formato digital (PDF), simulados, cronogramas de estudo e demais ferramentas de apoio pedagógico, acessíveis via ambiente virtual de aprendizagem (AVA).

 

2. Acesso e Cadastro

Para utilizar as funcionalidades da plataforma, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo dados verídicos, completos e atualizados. O acesso é pessoal e intransferível, sendo estritamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso (login e senha) com terceiros.

 

O CURSO FORMA DE ESTUDOS utiliza sistemas de monitoramento de IP e acessos simultâneos. A identificação de acessos múltiplos a partir de localizações geográficas distintas ou dispositivos incompatíveis com o perfil de uso individual poderá acarretar o bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso, por violação contratual.

 

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado — incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, imagens, logotipos, gráficos e códigos-fonte — é de propriedade exclusiva do CURSO FORMA DE ESTUDOS ou de seus licenciantes, estando protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

 

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

1. Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer parte do conteúdo didático sem autorização prévia e por escrito.
2. Utilizar softwares de captura de tela ou ferramentas de download não autorizadas para armazenar as videoaulas em dispositivos locais.
3. Praticar o "rateio" de cursos, conduta que configura crime de violação de direito autoral conforme o Art. 184 do Código Penal.

 

4. Condições de Pagamento e Cancelamento

A liberação do acesso ao curso preparatório ocorrerá mediante a confirmação do pagamento pelos meios disponibilizados na plataforma. Os valores e planos de assinatura são aqueles vigentes no momento da contratação.

 

Em observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação, com a devolução integral dos valores pagos.

 

5. Responsabilidades e Conduta

O CURSO FORMA DE ESTUDOS envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, exceto durante manutenções programadas ou falhas técnicas decorrentes de serviços de terceiros (provedores de internet e servidores de hospedagem). O USUÁRIO é o único responsável por manter conexão de internet estável e hardware compatível com a reprodução de vídeos em alta definição.

 

O curso preparatório é uma atividade de meio, e não de resultado. O CURSO FORMA DE ESTUDOS fornece as ferramentas e o conteúdo necessário para o estudo, mas não garante a aprovação do USUÁRIO no Exame de Ordem, a qual depende exclusivamente do desempenho individual do estudante.

 

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados durante o cadastro e a utilização da plataforma é realizado em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Os dados serão utilizados para a prestação dos serviços, emissão de notas fiscais, comunicações pedagógicas e, mediante consentimento, envio de ofertas promocionais.

 

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por determinação legal ou fiscal.

 

7. Vigência e Alterações

O acesso ao conteúdo terá duração limitada ao período de 06 (seis) meses. Após este prazo, o acesso será expirado automaticamente.

 

O CURSO FORMA DE ESTUDOS reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando a melhoria dos serviços. Alterações substanciais serão comunicadas ao USUÁRIO via e-mail ou aviso em destaque na plataforma.

 

8. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro do Rio de Janeiro onde se localiza a sede da empresa CURSO FORMA DE ESTUDOS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026 (última atualização)